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| Legislação |
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Legislação de 2009 à 2010
Lei 12.153 de 22.12.2009
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda
Pública no âmbito dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios. |
Lei 12.137 de 18.12.2009
Altera o § 4o do art. 9o da Lei no 9.099, de
26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os
Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá
outras providências. |
Lei 12.133 de 17.12.2009
Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei no
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), para determinar que a habilitação para
o casamento seja feita pessoalmente perante o
oficial do Registro Civil. |
Lei 12.126 de 16.12.2009
Dá nova redação ao § 1o do art. 8o da Lei no
9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe
sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais |
Lei 12.125 de 16.12.2009
Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei no
5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de
Processo Civil), para dispensar, nos embargos
de terceiro, a citação pessoal |
EC N.º 62 de 09.12.2009
Altera o art. 100 da Constituição Federal e
acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, instituindo
regime especial de pagamento de precatórios
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. |
Lei 12.122 de 15.12.2009
Altera o art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 - Código de Processo Civil,
incluindo como sujeitas ao procedimento
sumário as causas relativas à revogação de
doação. |
Lei 12.121 de 15.12.2009
Acrescenta o § 3o ao art. 83 da Lei no 7.210,
de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução
Penal, determinando que os estabelecimentos
penais destinados às mulheres tenham por
efetivo de segurança interna somente agentes
do sexo feminino. |
Lei 12.120 de 15.12.2009
Altera os arts. 12 e 21 da Lei no 8.429, de 2
de junho de 1992 - Lei de Improbidade
Administrativa. |
Lei 12.112 de 09.12.2009
Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de
1991, para aperfeiçoar as regras e
procedimentos sobre locação de imóvel urbano. |
Lei 12.101 de 27.11.2009
Dispõe sobre a certificação das entidades
beneficentes de assistência social; regula os
procedimentos de isenção de contribuições para
a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de
7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das
Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429,
de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de
dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de
2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de
24 de agosto de 2001; e dá outras
providências. |
Lei 12.100 de 27.11.2009
Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei
no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que
dispõe sobre os registros públicos e dá outras
providências. |
EC N.º 61 de 11.11.2009
Altera o art. 103-B da Constituição Federal,
para modificar a composição do Conselho
Nacional de Justiça. |
EC N.º 60 de 11.11.2009
Altera o art. 89 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia |
EC N.º 59 de 11.11.2009
Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias para
reduzir, anualmente, a partir do exercício de
2009, o percentual da Desvinculação das
Receitas da União incidente sobre os recursos
destinados à manutenção e desenvolvimento do
ensino de que trata o art. 212 da Constituição
Federal, dá nova redação aos incisos I e VII
do art. 208, de forma a prever a
obrigatoriedade do ensino de quatro a
dezessete anos e ampliar a abrangência dos
programas suplementares para todas as etapas
da educação básica, e dá nova redação ao § 4º
do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput
do art. 214, com a inserção neste dispositivo
de inciso VI. |
EC N.º 58 de 11.11.2009
Altera a redação do inciso IV do caput do art.
29 e do art. 29-A da Constituição Federal,
tratando das disposições relativas à
recomposição das Câmaras Municipais |
Lei 12.063 de 27.10.2009
Acrescenta à Lei no 9.868, de 10 de novembro
de 1999, o Capítulo II-A, que estabelece a
disciplina processual da ação direta de
inconstitucionalidade por omissão |
Lei 12.039 de 01.10.2009
Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para determinar que constem,
nos documentos de cobrança de dívida
encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço
e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do
produto ou serviço. |
Lei 12.038
Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990
Estatuto da Criança e do
Adolescente, para determinar o fechamento
definitivo de hotel, pensão, motel ou
congênere que reiteradamente hospede crianças
e adolescentes desacompanhados dos pais ou
responsáveis, ou sem autorização. |
Lei 12.037 de 01.10.2009
Dispõe sobre a identificação criminal do
civilmente identificado, regulamentando o art.
5º, inciso LVIII, da Constituição Federal |
Lei 12.036 de 01.10.2009
Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942 – Lei de Introdução ao Código
Civil Brasileiro, para adequá-lo à
Constituição Federal em vigor. |
Lei 12.034 de 29.09.2009
Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de
1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de
30 de setembro de 1997, que estabelece normas
para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de
1965 - Código Eleitoral. |
Lei 12.033 de 29.09.2009
Altera a redação do parágrafo único do art.
145 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 - Código Penal, tornando pública
condicionada a ação penal em razão da injúria
que especifica. |
Lei 12.019 de 21.08.2009
Insere inciso III no art. 3o da Lei no 8.038,
de 28 de maio de 1990, para prever a
possibilidade de o relator de ações penais de
competência originária do Superior Tribunal de
Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar
desembargador ou juiz para a realização de
interrogatório e outros atos de instrução. |
Lei 12.016 de 07.08.2009
Disciplina o mandado de segurança individual e
coletivo e dá outras providências |
Lei 12.015 de 07.08.2009
Altera o Título VI da Parte Especial do
Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072,
de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os
crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII
do art. 5o da Constituição Federal e revoga a
Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que
trata de corrupção de menores. |
Lei 12.012 de 06.08.2009
Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal. |
Lei 12.010 de 29.07.2009
Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069,
de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e
do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de
1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de
10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de
maio de 1943; e dá outras providências. |
Lei 12.008 de 29.07.2009
Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da
Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -
Código de Processo Civil, e acrescenta o art.
69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
que regula o processo administrativo no âmbito
da administração pública federal, a fim de
estender a prioridade na tramitação de
procedimentos judiciais e administrativos às
pessoas que especifica. |
Lei 12.004 de 29.07.2009
Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de
1992, que regula a investigação de paternidade
dos filhos havidos fora do casamento e dá
outras providências. |
Lei 11.969 de 06.07.2009
Altera a redação do § 2o do art. 40 da Lei no
5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui
o Código de Processo Civil. |
Lei 11.966 de 03.07.2009
Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei
no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que
institui o Código de Processo Civil. |
Lei 11.960 de 29.06.2009
Altera e acresce dispositivos às Leis nos
9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21
de novembro de 2005, para dispor sobre
parcelamento de débitos de responsabilidade
dos Municípios, decorrentes de contribuições
sociais de que tratam as alíneas a e c do
parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de
24 de julho de 1991; bem como acresce
dispositivo à Lei no 6.830, de 22 de setembro
de 1980, para simplificar o tratamento dado às
cobranças judiciais da dívida ativa quando, da
decisão que ordene o seu arquivamento, tiver
decorrido o prazo prescricional; dá nova
redação ao art. 47 da Lei no 8.212, de 24 de
julho de 1991, para dispensar a apresentação
da Certidão Negativa de Débito em caso de
calamidade pública ou para recebimento de
recursos para projetos sociais, ao art. 1o-F
da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997,
para uniformizar a atualização monetária e dos
juros incidentes sobre todas as condenações
judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art.
19 da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006,
para estender o prazo durante o qual o
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de
Transportes poderá utilizar recursos federais
para executar obras de conservação,
recuperação, restauração, construção e
sinalização de rodovias transferidas para
outros membros da Federação, e ao inciso II do
art. 8o da Lei no 11.775, de 17 de setembro de
2008, para prorrogar a data-limite para adesão
pelos mutuários de créditos rurais inscritos
em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos
seus débitos; e dá outras providências. |
Lei 11.942 de 28.05.2009
Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei
no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de
Execução Penal, para assegurar às mães presas
e aos recém-nascidos condições mínimas de
assistência. |
Lei 11.941 de 27.05.2009
Altera a legislação tributária federal
relativa ao parcelamento ordinário de débitos
tributários; concede remissão nos casos em que
especifica; institui regime tributário de
transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6
de março de 1972, e outras leis. |
LC 131 de 27.05.2009
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no
101, de 4 de maio de 2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências, a fim de determinar a
disponibilização, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
Lei 11.924 de 17.04.2009
Altera o art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou
a enteada a adotar o nome da família do
padrasto ou da madrasta. |
Lei 11.923 de 17.04.2009
Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-
Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal, para tipificar o chamado
"sequestro relâmpago".
|
LC 128 de 12.01.2009
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de
dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de
24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de
1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 –
Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e
dá outras providências. |
Lei 11.902 de 12.01.2009
Acrescenta dispositivo à Lei no 8.906, de 4 de
julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da
Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-
OAB. |
Lei 11.900 de 08.01.2009
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689,
de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo
Penal, para prever a possibilidade de
realização de interrogatório e outros atos
processuais por sistema de videoconferência, e
dá outras providências. |
Lei 12.039 de 01.10.2009
Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, para determinar que constem,
nos documentos de cobrança de dívida
encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço
e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do
produto ou serviço. |
Lei 12.038 de 01.10.2009
Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente, para determinar o fechamento
definitivo de hotel, pensão, motel ou
congênere que reiteradamente hospede crianças
e adolescentes desacompanhados dos pais ou
responsáveis, ou sem autorização. |
Lei 12.037 de 01.10.2009
Dispõe sobre a identificação criminal do
civilmente identificado, regulamentando o art.
5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. |
Lei 12.036 de 01.10.2009
Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942 – Lei de Introdução ao Código
Civil Brasileiro, para adequá-lo à
Constituição Federal em vigor. |
Lei 12.034 de 29.09.2009
Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de
1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de
30 de setembro de 1997, que estabelece normas
para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de
1965 - Código Eleitoral |
Lei 12.033 de 29.09.2009
Altera a redação do parágrafo único do art.
145 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 - Código Penal, tornando pública
condicionada a ação penal em razão da injúria
que especifica. |
Lei 12.019 de 21.08.2009
Insere inciso III no art. 3o da Lei no 8.038,
de 28 de maio de 1990, para prever a
possibilidade de o relator de ações penais de
competência originária do Superior Tribunal de
Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar
desembargador ou juiz para a realização de
interrogatório e outros atos de instrução. |
Lei 12.016 de 07.08.2009
Disciplina o mandado de segurança individual e
coletivo e dá outras providências |
Lei 12.015 de 07.08.2009
Altera o Título VI da Parte Especial do
Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072,
de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os
crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII
do art. 5o da Constituição Federal e revoga a
Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que
trata de corrupção de menores. |
Lei 12.012 de 06.08.2009
Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal. |
Lei 12.010 de 29.07.2009
Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069,
de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e
do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de
1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de
10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de
maio de 1943; e dá outras providências. |
Lei 12.008 de 29.07.2009
Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da
Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -
Código de Processo Civil, e acrescenta o art.
69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
que regula o processo administrativo no âmbito
da administração pública federal, a fim de
estender a prioridade na tramitação de
procedimentos judiciais e administrativos às
pessoas que especifica. |
Lei 12.004 de 29.07.2009
Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de
1992, que regula a investigação de paternidade
dos filhos havidos fora do casamento e dá
outras providências. |
Lei 11.969 de 06.07.2009
Altera a redação do § 2o do art. 40 da Lei no
5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui
o Código de Processo Civil. |
Lei 11.966 de 03.07.2009
Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei
no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que
institui o Código de Processo Civil. |
Lei 11.960 de 29.06.2009
Altera e acresce dispositivos às Leis nos
9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21
de novembro de 2005, para dispor sobre
parcelamento de débitos de responsabilidade
dos Municípios, decorrentes de contribuições
sociais de que tratam as alíneas a e c do
parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de
24 de julho de 1991; bem como acresce
dispositivo à Lei no 6.830, de 22 de setembro
de 1980, para simplificar o tratamento dado às
cobranças judiciais da dívida ativa quando, da
decisão que ordene o seu arquivamento, tiver
decorrido o prazo prescricional; dá nova
redação ao art. 47 da Lei no 8.212, de 24 de
julho de 1991, para dispensar a apresentação
da Certidão Negativa de Débito em caso de
calamidade pública ou para recebimento de
recursos para projetos sociais, ao art. 1o-F
da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997,
para uniformizar a atualização monetária e dos
juros incidentes sobre todas as condenações
judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art.
19 da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006,
para estender o prazo durante o qual o
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de
Transportes poderá utilizar recursos federais
para executar obras de conservação,
recuperação, restauração, construção e
sinalização de rodovias transferidas para
outros membros da Federação, e ao inciso II do
art. 8o da Lei no 11.775, de 17 de setembro de
2008, para prorrogar a data-limite para adesão
pelos mutuários de créditos rurais inscritos
em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos
seus débitos; e dá outras providências. |
Lei 11.942 de 28.05.2009
Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei
no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de
Execução Penal, para assegurar às mães presas
e aos recém-nascidos condições mínimas de
assistência. |
Lei 11.941 de 27.05.2009
Altera a legislação tributária federal
relativa ao parcelamento ordinário de débitos
tributários; concede remissão nos casos em que
especifica; institui regime tributário de
transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6
de março de 1972, e outras leis. |
LC 131 de 27.05.2009
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no
101, de 4 de maio de 2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências, a fim de determinar a
disponibilização, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
Lei 11.924 de 17.04.2009
Altera o art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou
a enteada a adotar o nome da família do
padrasto ou da madrasta. |
Lei 11.923 de 17.04.2009
Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-
Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal, para tipificar o chamado
"sequestro relâmpago".
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LC 128 de 12.01.2009
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de
dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de
24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de
1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 –
Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e
dá outras providências. |
Lei 11.902 de 12.01.2009
Acrescenta dispositivo à Lei no 8.906, de 4 de
julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da
Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-
OAB. |
Lei 11.900 de 08.01.2009
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689,
de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo
Penal, para prever a possibilidade de
realização de interrogatório e outros atos
processuais por sistema de videoconferência, e
dá outras providências. |
Lei 12.195 de 14.01.2010
Altera o art. 990 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante |
Lei 12.188 de 11.01.2010
Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. |
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